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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-629.543/2000.3

PROC. Nº TST-E-RR-629.543/2000.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VMF/ro

AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGRA REGULAMENTAR. FATO JURÍDICO FUTURO.  O artigo 4º do CPC estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 
A seu turno, as ações declaratórias trabalhistas são aquelas nas quais o interesse do reclamante limita-se à afirmação da existência ou inexistência de uma relação jurídica. In casu, pode-se afirmar que a ação declaratória destinada a positivar a existência de uma relação jurídica refere-se às ações onde se busca, por exemplo, a declaração da existência de vínculo empregatício. Considerando que a presente ação busca que se declare fato jurídico ainda não ocorrido, tendo por fundamento a interpretação de regra regulamentar, não há como se considerar maculado o artigo 4º, do CPC, o qual limita as hipóteses de cabimento da ação declaratória, dentre as quais não se inclui a pretensão do reclamante.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista, nº TST-E-RR-629.543/2000.3, em que é embargante ALBERTO OLIVEIRA MELO e são embargados FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e OUTRA.

A colenda Segunda Turma, mediante o v. acórdão de fls. 160-4, conheceu e deu provimento ao recurso de revista das reclamadas, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito por considerar o autor carecedor do direito de propor ação declaratória em relação à complementação de aposentadoria.
Inconformado, o reclamante interpõe embargos para a C. SDI, com fundamento no artigo 894, alínea b, da CLT, alegando violação dos artigos 4º do CPC e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (fls. 167-9).
Impugnação oferecida a fls. 173-6.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade examino os específicos do recurso de embargos.

AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
A colenda Segunda Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista das reclamadas para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, considerando que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Para tanto, deixou consignado que:
“Discute-se acerca do interesse de agir do Empregado que ainda não se aposentou e busca a declaração da existência de direito à complementação de aposentadoria, segundo a regra vigente na época de sua admissão. As hipóteses da ação declaratória estão elencadas no art. 4º do Código Civil, que restringe-a à declaração de existência ou da inexistência de relação jurídica. Não cabe, assim, declarar a certeza de um direito que dependa de um acontecimento futuro e incerto. Só é possível a declaração de direito quando ocorrer a aposentadoria do autor. ‘In casu’ a aposentadoria ainda não se consumou, podendo até mesmo não ocorrer, além do que, a presente Ação não é somente declaratória, pois implica também obrigação de fazer, já que no pedido inicial postula seja declarado aplicável ao Autor os incisos VI do art. 2º e II, do art. 13 do Regulamento Básico, para efeitos de determinar-se o início da obrigação de pagar a suplementação de aposentadoria e a contribuição de que trata o art. 51, II, do Regulamento Básico” (fl. 163) .
O embargante afirma que o entendimento adotado vulnera os artigos 4º do CPC e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Busca o pronunciamento jurisdicional quanto ao fato de lhe serem ou não aplicáveis, quando de sua aposentadoria, as disposições regulamentares da entidade de previdência privada,  vigentes no momento da sua contratação pela empregadora.
Não há como modificar o julgado embargado. 
De início, não há que falar em violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, à míngua de prequestionamento.
Por outro lado, o artigo 4º do CPC estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos.
A seu turno, as ações declaratórias trabalhistas são aquelas nas quais o interesse do reclamante limita-se à afirmação da existência ou inexistência de uma relação jurídica. 
In casu, pode-se afirmar que a ação declaratória destinada à positivar a existência de uma relação jurídica refere-se às ações onde se busca, por exemplo, a declaração da existência de vínculo empregatício.
Assim, tendo em vista que a presente ação busca que se declare fato jurídico ainda não ocorrido, tendo por fundamento a interpretação de regra regulamentar, não há como se considerar maculado o artigo 4º, do CPC, o qual limita as hipóteses de cabimento da ação declaratória, dentre as quais não se inclui a pretensão do reclamante.
A propósito, são as decisões firmadas no âmbito desta Subseção Especializada, quando da análise de situações semelhantes à dos autos, cujas ementas peço vênia para transcrever:
“AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sendo postulada a declaração de um direito futuro que só se concretizará com a aposentadoria do empregado e, não tendo havido lesão a direito subjetivo deste, inexiste o interesse de agir. Logo, correto o julgado que manteve a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. Embargos não providos”.  (E-RR-290.542/96, Ac. SDI1, Relator Ministro Leonaldo Silva, publicado no DJU de 5/11/99).
  “AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ação declaratória requerida pelo autor, quanto à complementação de aposentadoria, enquanto empregado da Reclamada, pode não acontecer, uma vez que ele pode pedir demissão ou mesmo ser dispensado antes da jubilação, o que impediria qualquer complementação, seja de que forma for. Embargos conhecidos porém desprovidos”.  (E-RR-265.581/96, Ac. SDI1, Relator Ministro Candeia de Souza, publicado no DJU de 4/6/99).
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 31 de março de 2003.

VIEIRA DE MELLO FILHO
Juiz Convocado Relator

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